A Primeira Constituição Portuguesa foi aprovada em 1822.
Define os direitos e deveres dos portugueses, comprometendo-se a manter a liberdade e a propriedade.
Primeira Constituição Portuguesa (Autor: Imagem em domínio público)
Atribui a soberania à Nação que a exerce através dos seus representantes legalmente eleitos.
Separa os poderes legislativo, executivo e judicial.
Os poderes do rei sofrem restrições, derivadas dos direitos dos cidadãos e dos outros órgãos de soberania.
É o fim do absolutismo e o começo da monarquia constitucional.